Questões de Concurso Público TRT - 11ª Região (AM e RR) 2024 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q2400710 Legislação Federal
Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá o Interessado interpor recurso contra a decisão em dez dias, O recurso será dirigido à
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1: C