Questões de Concurso Público TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2024 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q3169937 Direito Administrativo
Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,
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Q3169938 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8112/1990, o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no I dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a II dias da publicação.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
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Q3169939 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:
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Q3169940 Direito Administrativo
A revogação do ato administrativo
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Q3169942 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: determinado Município do Estado de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade leilão. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, especificamente no que conceme às características dessa modalidade licitatória,
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Respostas
1: C
2: D
3: A
4: E
5: C