Questões de Concurso Público TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2024 para Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos

Considere a seguinte situação hipotética: Poseidon, servidor público federal há dez anos, nunca sofreu qualquer penalidade disciplinar. No entanto, em 5 de setembro de 2024, retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, documento da repartição pública em que exerce suas funções. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Poseidon

Considere:

I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.


De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em 

Considere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. Já Ares, também servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado.

A participação de um servidor público na fase interna da licitação, como, por exemplo, na elaboração do edital do certame, bem como na condução da licitação, atuando como membro da comissão de licitação, viola um dos princípios das licitações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021. Trata-se do princípio da