Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.42...

não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que, após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.

aplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.

não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.

aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.