A Resolução CNJ nº 522/2023 em seu Art. 2º estabelece que os sistemas
informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades
judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, ainda
que segmentados em aplicações, módulos e microsserviços, deverão aderir aos
requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo de