Questões de Concurso Público Prefeitura de Barbacena - MG 2016 para Advogado

De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:

A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de 100 anos da cidade e, em razão das festividades programadas, resolve contratar uma dupla sertaneja de renome nacional, consagrada pela opinião pública, para fazer uma apresentação. Essa dupla de artistas possui enorme identificação com a população local por fazer menção ao referido município em seu repertório de canções. Segundo o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa contratação

Durante um processo licitatório, modalidade tomada de preços, o presidente da comissão permanente de licitação verifica que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante possui qualificação técnica para executar o objeto daquele certame. Como forma de corrigir este equívoco, o servidor habilitou somente os licitantes que apresentaram de forma espontânea esse atestado. Inconformados, os inabilitados que não apresentaram o documento em questão interpuseram recurso.

Diante dos fatos narrados, observa-se que nessa licitação foi violado, principalmente, o princípio do(a)

Um servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de dirigir com segurança. Diante disso, este servidor passou a ocupar um novo cargo na repartição, cujas atribuições e responsabilidades fossem compatíveis com sua limitação física.

O caso descrito trata-se de uma

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se afirmar que

Em relação ao Poder de Polícia, é possível determinar que

No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que

Relativamente ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: 

I- A aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, enquadra-se como um controle prévio.

II- Na esfera municipal, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.

III-A legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

IV-Em relação à ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

A quantidade de afirmativas corretas é