No tocante à prestação de serviços públicos, mediante conces...

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Q629600

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado |

Q629600 Direito Administrativo

No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que

só poderão ser outorgadas concessões por prazo indeterminado nas hipóteses de inequívoco interesse público.

a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em virtude de inadimplência contratual do concessionário.

a desapropriação ou a servidão administrativa poderão ser efetivadas pelo próprio concessionário, desde que por intermédio de processo de outorga de poderes.

a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os mecanismos de revisão de tarifas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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