Questões de Concurso Público IFN-MG 2019 para Médico

Avalie as afirmações contidas na Constituição da República de 1988.

I - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

II - O chefe do poder executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

III - O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.

IV - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está correto apenas o que se afirma em

Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que ser afirma sobre as situações em que há o direito de licenças previsto aos servidores ocupantes de cargo efetivo de acordo com a Lei nº 8.112/90.

( ) Por motivo de doença do cônjuge ou do companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta e do enteado ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

( ) Com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

( ) Para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

( ) Sem remuneração, ainda que esteja em estágio probatório, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, a seu critério.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

I - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

II - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

III - O prazo máximo para a conclusão da sindicância não excederá 90 (noventa) dias, sendo improrrogável.

IV - Nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de demissão ou destituição de cargo em comissão, ficará a critério da autoridade superior a instauração de processo disciplinar.

Está correto apenas o que se afirma em

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.

I - Qualquer pessoa poderá se representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas em até cinco anos, a partir do ato de improbidade administrativa.

III - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o seu patrimônio privado, devendo esta ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Está correto apenas o que se afirma em