Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no art...

as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, salvo para beneficiar o réu.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

as entidades associativas, em caráter absoluto, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra abuso de poder, é a todos assegurado, mediante respectivo pagamento de taxas.

o mandado de segurança poderá ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.