Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2020 para Auditor Fiscal - Fiscalização

Foram encontradas 75 questões

Q1155710 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito do IPTU, das taxas e das contribuições cobradas pelo Município de Contagem, nos termos do Decreto nº 311/2006 e do Decreto nº 916/2019, é correto afirmar que
Alternativas
Q1155711 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Avalie as afirmações a seguir acerca dos impostos municipais, nos termos do Código Tributário do Município de Contagem (Lei nº 1.611/1983).


I - O valor da taxa de fiscalização judiciária integrará a base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

II - O fato gerador do ITBI também abrange a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

III - No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda, devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, o lançamento do IPTU será feito em nome do promissário-vendedor até que a venda, de fato, se efetive.

IV - Para fins de definição da base de cálculo do ITBI, na avaliação serão considerados, dentre outros elementos, o zoneamento urbano, as características da região, do terreno e da construção, além dos valores aferidos no mercado imobiliário.

V - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar em tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do ISSQN poderá, a critério da autoridade competente ou mediante requerimento do sujeito passivo, ser fixada por estimativa, individualmente, por atividade ou grupo de atividade, observadas as condições regulamentares.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Q1155712 Legislação Municipal
No que tange às obrigações acessórias do ISSQN no Município de Contagem, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q1155713 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca do ISSQN de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, nos termos da legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que
Alternativas
Q1155714 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O prazo para pagamento dos tributos previsto na legislação municipal de Contagem para
Alternativas
Respostas
46: D
47: E
48: A
49: B
50: C