Questões de Concurso Público IF Sul - MG 2023 para Assistente em Administração
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Avalie as afirmações a seguir sobre o processo de planejamento e os princípios orçamentários.
I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de iniciativa do Poder Legislativo, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
II - O princípio orçamentário da vinculação e transparência determina que todas as receitas decorrentes de impostos sejam vinculadas a órgão, fundo ou despesa pública de forma que seja possível identificar a destinação dos recursos arrecadados.
III - De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público de um determinado ente.
IV - O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será composto pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais, e deve ser enviado ao Poder Legislativo até 31/08 de cada ano, caso não exista dispositivo em contrário.
V - O Plano Plurianual (PPA) de cada ente federativo inicia sua vigência no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e termina no início do primeiro ano do mandato subsequente, e deve estabelecer, dentre outras coisas, diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Está correto apenas o que se afirma em
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os estágios das receitas e despesas públicas.
( ) O estágio de previsão da despesa consiste na estimativa do gasto orçamentário.
( ) O estágio do lançamento é um ato administrativo utilizado para identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos.
( ) Um dos estágios da despesa orçamentária é o empenho, que não poderá exceder o limite do crédito orçamentário concedido, e cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) A liquidação de uma despesa pública deve ter por base documentos e títulos comprobatórios, resultará na constituição do respectivo crédito pelo fornecedor e representa o último estágio de execução da despesa.
( ) O estágio da arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou de instituições financeiras autorizadas pelo ente, que, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencerão ao exercício financeiro.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é:
Visando cumprir tais condições é correto afirmar que(,)
Avalie as afirmações a seguir sobre regimes contábeis adotados na Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
I - Sob o enfoque orçamentário, o regime contábil adotado é misto, pois a receita orçamentária é reconhecida pelo Regime de Caixa e a despesa pelo Regime de Competência.
II - Sob o enfoque patrimonial, a receita e a despesa orçamentária são reconhecidas pela competência, portanto, o regime contábil adotado é o de Competência.
III - Sob o enfoque orçamentário, o regime contábil adotado é o de Caixa, pois tanto a receita quanto a despesa são reconhecidas quando de sua realização.
IV - Sob o enfoque patrimonial, o regime contábil adotado é misto, pois a receita orçamentária é reconhecida pelo Regime de Competência e a despesa pelo Regime de Caixa.
V - Sob o enfoque patrimonial, a receita e a despesa orçamentária são reconhecidas quando de sua realização, portanto, o regime contábil adotado é o de Caixa.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A Contabilidade Aplicada ao Setor Público compreende os aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal, visando interpretar corretamente as informações contábeis.
II - O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento público e o registro e lançamento de todos os fatos que envolvem a movimentação de receitas e despesas orçamentárias.
III - As despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização do Poder Legislativo para sua realização, integram o orçamento público e estão sujeitas aos estágios de execução.
IV - As despesas públicas que não forem pagas no mesmo exercício financeiro em que foram empenhadas serão canceladas e novamente empenhadas no exercício seguinte na dotação orçamentária Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
Está correto apenas o que se afirma em
A respeito dos princípios orçamentários é correto afirmar que o princípio
É INCORRETO afirmar que são exemplos de receitas públicas orçamentárias aquelas
A seguir são apresentados exemplos de pagamentos de despesas públicas orçamentárias. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) cada exemplo.
( ) Aeronaves e embarcações adquiridas. ( ) Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. ( ) De alimentação, pousada e locomoção urbana de servidor público. ( ) Pensões civis pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS. ( ) Contribuições ao Regime Geral de Previdência Social referentes ao valor retido na folha de salários.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é:
A respeito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é correto afirmar que seu objeto é o (a)
I – Em caso de comunicação oficial redigida ao Ministro do Planejamento e Orçamento, o vocativo correspondente é “Senhor Ministro”.
II – O fecho de uma comunicação oficial para autoridade de hierarquia superior à do remetente, como, por exemplo, o Presidente da República, é: “Atenciosamente”.
III – O governador, ao encaminhar um ofício a um deputado federal, empregará a essa autoridade o seguinte endereçamento no corpo do texto: “A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal”.
IV – No trecho “Vossa Senhoria indicará vosso representante no controle orçamentário de políticas públicas de atenção à saúde dos povos da floresta no país”, há uma adequação no uso do pronome de tratamento.
Está correto apenas o que se afirma em
(BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Manual de redação da Presidência da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; coordenação de Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018, p. 46.)
Com base no enunciado exposto, a redação que está em conformidade com a língua-padrão empregada em alguns e-mails enviados à Diretora do Departamento de Administração de um determinado órgão é:
Em relação à estrutura do padrão ofício, ao se indicar o assunto, este deve conter uma ideia geral do que trata o documento, de forma __________. O texto em si apresentará a seguinte padronização: introdução, desenvolvimento e conclusão. Suponha que a introdução seja escrita da seguinte forma: “cópia do Ofício nº 001, de 01 de abril de 2023, da Coordenadoria Geral do Conselho de Políticas Públicas, que trata de ações para melhorar as condições de vida de crianças, adolescentes e adultos.”. O verbo que deve ser utilizado para iniciar a informação do motivo da comunicação feita no ofício é __________. No (a) __________, caso haja mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos __________, o que confere maior clareza à exposição.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
“É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, [...] contém parte preliminar, parte normativa e parte final. [...] Porém não possui fecho e, além disso, as (os) relativas às questões de pessoal não contêm ementa.”
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Manual de redação da Presidência da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; coordenação de Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018, p. 147.
O conceito apresentado se refere a um ato administrativo normativo denominado