De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório ...

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Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Prova: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2135429 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório é correto afirmar que

os atos são obrigatoriamente digitais.

a administração pública não pode exigir o reconhecimento de firma em documentos particulares.

São permitidas a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

o princípio da publicidade não se aplica ao plano de contratação anual.

o desatendimento de exigências meramente pelo licitante importará, necessariamente, no seu afastamento da licitação.

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório ...

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