Considerando o que dispõe a Lei nº 12.462/2011, em contrapon...

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Q2433774 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei nº 12.462/2011, em contraponto ao teor da Lei nº 14.133/2021, pode-se afirmar que:

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Sobre a letra "d", a Lei 14.133/21 trouxe em seu artigo 46 a previsão de contratação por tarefa.

Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

IV - contratação por tarefa

Bons estudos! 

 Lei 14.133/21

art. 6

XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

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