Nos processos administrativos, conforme a lei que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), será
observado, entre outros, o critério de:
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Resposta:
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No tocante as normas para licitações e contratos da
Administração Pública, conforme a Lei 8.666/93,
é correto afirmar que, em igualdade de condições,
como critério de desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
Conforme o disposto pela Lei 8.666/93, a contratação
de entidades privadas sem fins lucrativos, para a
implementação de cisternas ou outras tecnologias
sociais de acesso à água para consumo humano e
produção de alimentos, para beneficiar as famílias
rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta
regular de água, nos termos da Lei nº 8.666/1993.