Conforme o disposto pela Lei 8.666/93, a contratação de ent...
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Q1081446
Direito Administrativo
Conforme o disposto pela Lei 8.666/93, a contratação
de entidades privadas sem fins lucrativos, para a
implementação de cisternas ou outras tecnologias
sociais de acesso à água para consumo humano e
produção de alimentos, para beneficiar as famílias
rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta
regular de água, nos termos da Lei nº 8.666/1993.