Q237837Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
De acordo com a Lei 1445, de 14 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas – PCCR –, NÃO é uma atribuição específica do professor:
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Q237838Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Conforme o artigo 78, § 1, da Lei Complementar Nº 008, de 16 de novembro de 1999, o serviço extraordinário será permitido para atender situações caracterizadas como:
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