Questões Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia

Q1664492

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664492 Direito Tributário

A repetição do indébito gera a seguinte situação:

devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante

devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora

incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória

incidência dos juros a partir da citação na ação judicial

cálculo dos juros com base na taxa SELIC

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