Um servidor em atividade foi posto em exercício provisório em outro município. Este servidor terá o seguinte prazo mínimo, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo:
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Considere a hipótese de um servidor efetivo que, após responder a processo disciplinar administrativo, é considerado culpado e demitido, mas a decisão administrativa vem a ser anulada por decisão judicial. No caso de o seu cargo já ter sido extinto, o servidor será incluído na seguinte condição:
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Quando, por interesse da administração, se dá o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, após prévia apreciação do órgão central do SIPEC, pode-se dizer que ocorre um caso de:
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Como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar que o servidor seja afastado do exercício do cargo, pelo prazo de até:
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A progressão por capacitação profissional provocará a mudança de nível do servidor, que atender ao programa de capacitação previsto em lei e respeitará o interstício de:
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A modalidade de licitação definida pela Lei nº 8.666-93, onde os interessados para participarem de um processo licitatório deverão estar devidamente cadastrados ou atenderem a todas as condições estabelecidas para cadastramento, até três dias antes da data do recebimento das propostas de preços, denomina-se:
Na Concorrência, modalidade de licitação do tipo melhor técnica, o prazo mínimo para o recebimento de propostas ou para a realização do evento pelos órgãos, será igual a: