Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ 2024 para Analista Contábil
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À Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:
I – O equilíbrio entre receitas e despesas.
II – As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
III – as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
IV – Apresentação analítica das receitas estimadas e as despesas fixadas por órgãos, unidades administrativas, funcional programática até o elemento de despesa.
Está correto o que se afirma apenas em:
I – É permitido a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, na concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos seus segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
II – É vedado a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, em investimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
III – É permitido a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, está correto o que se afirma apenas em: