Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ 2024 para Analista Contábil

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Q2475644 Direito Financeiro
Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Integram a dívida pública consolidada, exceto:  
Alternativas
Q2475645 Direito Financeiro

À Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:  


I – O equilíbrio entre receitas e despesas.


II – As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.


III – as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.


IV – Apresentação analítica das receitas estimadas e as despesas fixadas por órgãos, unidades administrativas, funcional programática até o elemento de despesa.


Está correto o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q2475646 Direito Financeiro
Segundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Imagine que determinado município deixou de estimar a receita do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de arrecadar. Pela LRF esse município estará impedido de:  
Alternativas
Q2475647 Direito Financeiro
O Poder Legislativo de um município que não tem Tribunal de Contas Municipal, comprometeu no final do exercício financeiro de 2023, o montante de R$ 6.750,00 com total de gastos com pessoal, conforme definido pela LRF. Considere que a receita corrente líquida do município no exercício financeiro de 2023 foi de R$ 100.000,00. Identifique o valor excedido pelo poder legislativo, em relação aos percentuais estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.  
Alternativas
Q2475648 Direito Financeiro
Determinado município assinou um convênio com Estado com recebimento de recursos de capital para pavimentação asfáltica nas ruas e estradas do município. Considerando as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação as transferências voluntárias e sabendo que está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, identifique dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO é, nos termos da norma, um elemento a ser considerado dentre as exigências para o recebimento de transferências voluntárias.  
Alternativas
Q2475649 Direito Financeiro
Sobre o capítulo VIII, da Gestão Patrimonial, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir. 

I – É permitido a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, na concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos seus segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

II – É vedado a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, em investimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

III – É permitido a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, está correto o que se afirma apenas em: 
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Q2475650 Contabilidade Pública
A gestão de um município está sujeita a impactos de atos potenciais a executar que podem afetar seu patrimônio, imediata ou indiretamente, positivamente ou negativamente, classificados como atos potenciais ativos e passivos. São exemplos de atos potenciais: direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; garantias e contragarantias recebidas e concedidas. É uma exigência do Plano de Contas do Setor Público que esses atos potenciais (contas de controle) estejam evidenciados no:
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Q2475651 Direito Civil
Imagine uma situação hipotética em que o município adquiriu um terreno de um proprietário privado, por meio de uma ação judicial de execução fiscal, contudo esse terreno quanto sua destinação está inservível e desafetado para uso dos serviços públicos. Pelo código civil, o bem público citado acima deverá ser classificado como:
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Q2475652 Contabilidade Pública
Um analista contábil extraiu informações para análise, das demonstrações contábeis publicadas por uma câmara municipal e deu ênfase aos seguintes dados: 1) R$ 25.000,00 referente ingressos de recursos relativos a consignações em folha de pagamento; 2) R$ 30.000,00 com inscrição de restos a pagar processados e não processados; 3) R$ 20.000,00 de restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício; 4) R$ 60.000,00 de saldo para o exercício seguinte. O analista contábil utilizou de qual demonstrativo contábil para extrair essas informações? 
Alternativas
Q2475653 Direito Administrativo
Determinada câmara municipal pretende inovar, criar e desenvolver canais em site oficial da internet, a partir de uma ideia consensual dos vereadores, buscando maior interação com os munícipes em relação as melhorias políticas públicas para o município. Formou-se uma comissão na câmara que pretende conversar com os licitantes previamente selecionados, através de critérios objetivos e escolher a melhor solução tecnológica. À luz da Lei Federal 14.133/2021, qual a modalidade de licitação apropriada para essa contratação de serviços técnicos?  
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: A
24: C
25: E
26: B
27: D
28: A
29: C
30: E