Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Direito

em função do efeito translativo dos recursos, a apelação devolve obrigatoriamente ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido, ainda que eles não tenham sido deduzidos nas razões;

após a proclamação do resultado do julgamento e encerrada a prestação jurisdicional no tocante à apelação, é possível a correção de erro material no acórdão, ainda que isso importe em alteração do decidido, em atenção aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e da segurança jurídica;

não há nulidade do julgamento em órgão colegiado do qual participou Ministro impedido, se o seu voto não foi decisivo para o resultado;

a determinação do juízo de primeiro grau para que se recolha a taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição é impugnável por apelação, visto tratar-se de decisão com força definitiva;

compete ao órgão colegiado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator.