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FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
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Q973557

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973557 Direito Processual Penal

Sobre o princípio da identidade física do juiz no processo penal, é correto afirmar que:

Alternativas

o Código de Processo Penal regula o tema de maneira suficiente e autônoma;

o juiz que presidiu o primeiro ato de instrução deve proferir a sentença;

o juiz que presidiu qualquer ato de instrução deve proferir a sentença;

pode ser mitigado nos casos de convocação, licença ou promoção do juiz que presidiu a instrução;

pode ser mitigado nos casos de cumulação de competências ou desempenho de atividade extraordinária.

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Q973560

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Sistemas processuais ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973560 Direito Processual Penal

NÃO constitui característica do sistema processual acusatório:

Alternativas

separação de funções de acusar e julgar;

contraditório na atividade das partes;

publicidade dos atos processuais, como regra;

poderes investigatórios iniciais do juiz;

liberdade probatória.

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Q973561

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Espaço ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973561 Direito Processual Penal

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

Alternativas

orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;

aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;

quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;

orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;

vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.

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Q973562

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973562 Direito Processual Penal

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;

é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;

leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;

há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;

o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

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Q973563

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Presunção de inocência ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973563 Direito Processual Penal

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

Alternativas

decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;

decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;

valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;

decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;

transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

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1: D

2: D

3: D

4: C

5: A

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Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações

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