Questões Prefeitura de São Bernardino - SC 2024 para Técnico em Administração

Q3190321

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3190321 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para a gestão fiscal responsável. Um dos principais objetivos dessa lei é:

Regular o processo de licitação para compras públicas.

Estabelecer diretrizes para a gestão dos recursos públicos, com foco na transparência e no equilíbrio fiscal.

Determinar a exclusão de impostos sobre produtos básicos.

Definir o uso de verba pública exclusivamente para despesas administrativas.

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