Q3172503Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual
para todos, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito. II – referendo. III – iniciativa popular. Está(ão) CORRETA(S):
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Q3172505Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é
criar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato
determinado e prazo certo, mediante requerimento de:
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Q3172554Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta de vereadores, eleitos para cada legislatura, entre
cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos
políticos, pelo voto direto e secreto. Cada legislatura terá a
duração de:
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