Questões Prefeitura de Palmitos - SC 2025 para Professor IV - Contação de História - Habilitado

Q3163192

Q3163192 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

10.

15.

20.

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