Questões TCE-SC 2006 para Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia

Q1641663

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641663 Direito Administrativo

Quanto ao serviço público, é correto afirmar:

Não comporta delegação à pessoa natural.

Qualquer serviço público, desde que se realize a devida licitação, pode ter sua prestação delegada a um particular, desde que pessoa jurídica.

Não pode ser realizado mediante autorização.

Sua prestação, se por contrato de concessão ou permissão, deve ser precedida de licitação.

A exclusividade é requisito essencial à prestação do serviço público.

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Q1641664

Q1641664 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Bens públicos são naturalmente inalienáveis.

Os bens públicos de uso comum não podem ter sua utilização remunerada.

Bens públicos especiais são aqueles afetados à execução dos serviços públicos.

Os bens públicos não podem ter seu uso destinado com exclusividade a um particular.

Somente os bens dominicais são passíveis de usucapião.

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Questões de Concurso Público TCE-SC 2006 para Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia