Questões de Concurso Público PGE-SC 2012 para Defensor Público

É consolidado o entendimento de que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

O recurso administrativo é condição prévia e necessária para o ajuizamento de qualquer medida judicial contra ato praticado por autoridade pública.

Como a sindicância é peça investigativa, as nulidades nela ocorridas, em regra, atingem e contaminam todo o processo administrativo com base nela instaurado.

Não há espaço para aplicação dos princípios que orientam o direito processual penal quando se trata de processo administrativo.

Mesmo para os funcionários da administração pública que são ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratifcadas, será necessária a instauração de processo disciplinar administrativo para imposição da exoneração.