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FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico
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Q298658

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298658 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção.

Não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

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Q298659

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298659 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, serão registrados no registro público, exceto:

Alternativas

os nascimentos, casamentos e óbitos.

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

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Q298660

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298660 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.

É facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.

Violado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.

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Q298661

Direito Civil Ausência , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298661 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito seis meses após a sua publicação.

Em caso de ausência, apenas o cônjuge do ausente será o seu legítimo curador.

Falecendo dois ou mais indivíduos na mesma ocasião, presumir-se-á morto em primeiro o mais velho.

A morte, quanto aos ausentes, somente será declarada cento e oitenta dias após a conclusão da sucessão definitiva.

Caso seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, poderá ser declarada a sua morte presumida, sem decretação de ausência.

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Q298662

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298662 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas

Interpreta-se restritivamente o ato jurídico formal.

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei não exigir expressamente.

Em decorrência do princípio das formas, o silêncio não poderá ser interpretado como manifestação de vontade.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Nos negócios jurídicos benéficos e na renúncia se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

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Q298663

Direito Civil Direito das Obrigações ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298663 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, restará prejudicada a dos demais.

O credor pode ceder o seu crédito, com a anuência expressa do devedor, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela solvência do devedor ao tempo em que lhe cedeu.

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se operar por último.

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Q298664

Direito Civil Direito das Obrigações ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298664 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.

Presume-se a solidariedade quando decorrente da vontade das partes.

Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e os pendentes são do credor.

Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Até a tradição pertence ao devedor a coisa certa, com os seus melhoramentos e
acrescidos, não podendo depois da avença exigir aumento no preço.

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Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298665 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

Alternativas

um ano.

dois anos.

três anos.

cinco anos.

quatro anos.

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Q298666

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298666 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

O juiz poderá conhecer do ofício a decadência estipulada pelas partes.

Pelo princípio da simetria, aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

A parte a quem aproveita o advento do prazo decadencial pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir de ofício a alegação.

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

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Q298667

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298667 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas

A indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente.

Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia.

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano.

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Respostas

1: D

2: E

3: B

4: E

5: D

6: A

7: D

8: C

9: E

10: B

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