Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Técnico do Ministério Público

É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso.

As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.