Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos ...

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Q383497

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público |

Q383497 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso.

As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.

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