Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Técnico em Contas Públicas

 O cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

 A adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite ilegal.

 A destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos.

 O cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual.

 A observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição de contas pagas.

 Os Tribunais fiscalizam somente os recursos ordinários sob suas jurisdições.

 Cabe ao Tribunal de Contas aprovar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelos Governadores.

Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos, de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

 No julgamento de contas, e na fiscalização que lhe compete, não cabe ao Tribunal decidir sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário.

 Os Tribunais de Contas têm jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à competência da União.