Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, comp...

 Os Tribunais fiscalizam somente os recursos ordinários sob suas jurisdições.

 Cabe ao Tribunal de Contas aprovar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelos Governadores.

Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos, de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

 No julgamento de contas, e na fiscalização que lhe compete, não cabe ao Tribunal decidir sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário.

 Os Tribunais de Contas têm jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à competência da União.