Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

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Q414721
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414721 Direito Constitucional
Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
Alternativas
Q414722
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414722 Direito Constitucional
São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição da República:

1. Prática do racismo.
2. Prática da tortura.
3. Ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
4. Terrorismo.
5. Tráfico ilícito de entorpecentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Alternativas
Q414723
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414723 Direito Constitucional
Em atenção à nacionalidade, de acordo com a Constituição da República:

1. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

2. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

3. Salvo os casos previstos na Constituição da República, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no País os direitos inerentes ao brasileiro, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

4. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q414724
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414724 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:
Alternativas
Q414725
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414725 Direito Constitucional
Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
Alternativas
Q414726
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414726 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, são cargos privativos de brasileiros natos:

1. Vice-Presidente da República
2. Senador
3. Prefeito Municipal
4. Presidente da Câmara dos Deputados
5. Ministro do Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q414727
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414727 Direito Constitucional
Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende:

1. Elaboração de emendas à Constituição.
2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias.
3. Elaboração de leis delegadas.
4. Elaboração de medidas provisórias.
5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q414728
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Processo Legislativo , Teoria da Constituição , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414728 Direito Constitucional
Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
Alternativas
Q414729
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414729 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.
Alternativas
Q414730
Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414730 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo:
Alternativas
Q414731
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414731 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas:

1. Forma federativa do Estado.
2. Voto direto, secreto, universal e periódico.
3. Separação dos Poderes.
4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano.
5. Direitos e Garantias Individuais.
6. Direitos Sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q414732
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414732 Direito Constitucional
Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República:
Alternativas
Q414733
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414733 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.
2. Prescrição e Decadência tributários.
3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q414734
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414734 Direito Constitucional
Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.
Alternativas
Q414735
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |
Q414735 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é do:
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: B
4: D
5: C
6: D
7: E
8: A
9: C
10: B
11: C
12: D
13: E
14: A
15: B
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