Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinal...

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Q414721

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414721 Direito Constitucional

Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros.

É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

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