Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2016 para Advogado

As concessões patrocinadas são contratos de prestação de serviços de que a Administração é usuária direta ou indireta.

As concessões por parcerias público-privadas podem ser celebradas para contratos cujo valor seja superior a R$ 10.000.000,00.

A concessão de serviços públicos pode ser licitada por quaisquer modalidades de licitação constantes na Lei n° 8.666/93, respeitados os limites correspondentes ao valor do contrato.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A caducidade do contrato de concessão de serviços públicos ocorre quando o poder concedente retoma o serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

A Administração Pública pode exigir, como condição à participação em licitações, que os interessados comprovem aptidão ou experiência técnica anterior com limitação de tempo.

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira para participação em licitações envolve a apresentação de balanço patrimonial, certidões negativas de falência e de protesto.

O prazo para publicação do edital da concorrência é de 30 dias quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

A participação de empresas em consórcio é sempre permitida quando a licitação envolver objeto complexo.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A pena por devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório é de detenção de 2 a 4 anos e multa.

A pena por celebrar contrato com empresa considerada inidônea é de detenção de 2 a 4 anos e multa.

A pena prevista por dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de detenção de 3 a 5 anos e multa.

A pena prevista por frustrar o caráter competitivo do certame para obter para si ou para outrem vantagem indevida é de detenção de 1 a 3 anos e multa.

A pena por admitir ou dar causa à prorrogação contratual sem autorização em lei ou no contrato é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Se o licitante declarado vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município.

O prazo para publicação do aviso de pregão é de pelo menos 15 dias antes da data de apresentação das propostas.

A fase externa do pregão se inicia com a apresentação de justificativa sobre a necessidade de contratação.

A publicação do aviso de pregão deve dar-se no Diário Oficial do Estado, quando a licitação for feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, em jornal diário de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no Município ou na região onde será executado o contrato.

O recurso quanto à decisão de julgamento das propostas deve ser interposto na sessão pública do pregão, antes do início da etapa de habilitação.