De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 2...

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Q965041

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965041 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.

A empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

A diferença entre autarquia e fundação pública reside no fato de a segunda, por se tratar de um patrimônio preordenado a um fim social, não possuir personalidade jurídica própria.

A autarquia, que só pode ser criada por autorização legal, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Por atuarem como exploradoras da atividade econômica, as empresas públicas ou sociedades de economia mista não precisam de autorização legislativa para criarem subsidiárias.

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