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FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador
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Q705442

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705442 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.

Alternativas

A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.

A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.

Os atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.

Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.

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Q705443

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Q705443 Direito Tributário

A expressão legislação tributária compreende: 1. os tratados 2. as convenções internacionais 3. os decretos 4. as normas complementares Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q705446

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais , Execução Fiscal , Ação de Embargos à Execução ( assuntos)

Q705446 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

Alternativas

A citação do devedor interrompe a prescrição.

Não se devem considerar os encargos legais para fixar o valor da causa.

A certidão de dívida ativa poderá ser juntada até a sentença pelo exequente.

O prazo para apresentação dos embargos à execução flui da juntada do mandado de citação.

Compreendem a dívida ativa da fazenda pública os créditos tributários e não tributários.

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