Questões Prefeitura de Concórdia - SC 2018 para Procurador

Q999836

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999836 Direito Tributário

São fontes primárias do Direito Tribuário:

1. Decreto regulamentar.

2. Convênio.

3. Resolução do Senado.

4. Lei ordinária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q999837

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999837 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a legislação tributária no Código Tributário Nacional.

Aplica-se a analogia para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos efeitos tributários de tributo não previsto em lei.

A legislação tributária que instituir ou majorar impostos entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará dos princípios gerais do direito público.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes quando não resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Concórdia - SC 2018 para Procurador

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