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FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal
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Q1297438

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Antas ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1297438 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:

Alternativas

Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.

Os cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.

Os cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.

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Q1297439

Q1297439 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, e suas alterações, é correto afirmar que:

Alternativas

O funcionário terá acréscimo de 50% em sua remuneração, quando o trabalho for prestado em domingo ou feriado.

Ao servidor investido em cargo em comissão o percentual será de 100% em relação à hora normal, quando o trabalho é executado de segunda a sábado.

O funcionário investido em cargo efetivo terá o serviço extraordinário remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, quando executado de segunda a sábado.

Para os efeitos do Adicional por Serviço Extraordinário, serão remunerados os períodos em que o servidor estiver no descanso para o almoço.

Para o cômputo do valor do Adicional por Serviço Extraordinário, serão considerados remunerados os períodos horários em que o servidor estiver no almoço, jantar e pernoite.

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Q1297440

Q1297440 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a lternativa correta, conforme a legislação.

Alternativas

Quando servidor municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal (Agente Político), o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio.

As reposições e indenizações devidas ao Erário serão descontadas em parcelas trimestrais não excedentes a 50% da remuneração do funcionário.

O funcionário em débito com o Erário que for demitido ou exonerado terá o prazo de 30 dias para quitá-lo.

Mesmo com mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Remuneração é o vencimento do cargo, sem as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

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Q1297441

Q1297441 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a legislação em vigor referente à matéria, pode-se assegurar que:

Alternativas

Uma Portaria Executiva fixará o valor dos vencimentos dos cargos efetivos.

O servidor designado para o exercício da função gratificada perceberá a gratificação cumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo.

As gratificações concedidas para a Chefia de Seção e Secretaria da Junta de Serviço Militar poderão ser cumulativas.

A gratificação concedida pelo exercício da Chefia de Turma poderá ser cumulada apenas com a gratificação de Secretaria Executiva de Conselho.

Podem ser cumuladas as gratificações ao funcionário que exercer a Chefia de Seção e a Chefia de Turma.

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Q1299829

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299829 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal de 1993, os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse do Município serão adquiridos:

Alternativas

Somente por desapropriação.

Apenas por compra.

Apenas por compra ou doação.

Apenas por permuta e desapropriação.

Por compra, permuta, doação e desapropriação.

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Q1299830

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299830 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São Poderes do Município, conforme preceitua a Lei Orgânica:

Alternativas

O Legislativo e o Executivo.

O Executivo e o Judiciário.

O Legislativo e o Judiciário.

O Legislativo e o Ministério Público.

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

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Q1299838

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299838 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Preceitua a Lei Orgânica Municipal:

Alternativas

A criação, organização e supressão de distritos depende da edição de Decretos.

É vedado ao Município associar-se ao Estado visando à execução de funções públicas.

O Município de Rio das Antas é composto pelo distrito de Rio das Antas e pelo distrito de Ipoméia.

A associação aos demais Municípios com a finalidade de defesa de interesses comuns não encontra respaldo na legislação.

A ação municipal será desenvolvida prioritária e essencialmente no distrito-sede do Município.

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Respostas

1: D

2: C

3: A

4: B

5: E

6: A

7: C

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