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FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico
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Q1126690

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico e Bioquímico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Clínica Médica | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Pedagogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Historiador | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Antropólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta |

Q1126690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

Alternativas

As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.

A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.

A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.

A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.

A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.

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Q1126691

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico e Bioquímico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Clínica Médica | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Pedagogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Historiador | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Antropólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta |

Q1126691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

Alternativas

O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.

O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.

O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.

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Q1126692

Q1126692 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC no 63/2003, em decorrência de:

Alternativas

Demissão e aposentadoria, somente

Falecimento e exoneração, apenas.

Falecimento e demissão, somente.

Aposentadoria e falecimento, apenas.

Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

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Q1126694

Q1126694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

Alternativas

Cada Entidade onde estiver lotado o servidor.

Cada Órgão onde estiver lotado o cargo do servidor.

Cada Órgão ou Entidade onde estiver lotado o cargo do servidor.

A Administração Pública do Município de Florianópolis, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Como sinônimo do Poder Legislativo Municipal.

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Respostas

1: B

2: C

3: E

4: D

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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