Questões de Concurso Público SJC-SC 2019 para Agente Penitenciário
Foram encontradas 3 questões
Q1082032
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si, além de ser responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Descreve, ainda, o referido Estatuto, situações em que se caracteriza especialmente a responsabilidade.
Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual n° 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade.
Q1082033
Legislação Estadual
A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual
n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina),
é incorreta a alternativa.
Q1082034
Legislação Estadual
Sobre a movimentação funcional, conforme disposições da Lei Estadual n° 6.745, de 28 de dezembro
de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Santa Catarina), assinale a alternativa que
conceitua corretamente redistribuição.
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