Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2021 para Agente Social

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Considera-se aprendizagem a formação técnico- profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

A formação técnico-profissional obedecerá apenas ao seguinte princípio: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

Ao adolescente aprendiz, em regime familiar de trabalho, é permitido trabalho noturno.

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

É possível ocorrer a adoção via procuração.

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

O adotando deve contar com, no máximo, 20 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Não é possível um dos cônjuges ou concubinos adotar o filho do outro.

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente.