Questões IGP-SC 2022 para Auxiliar Médico-Legal

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873872 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas pelo regime geral de previdência social.

Em nenhuma hipótese será a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

É vedada a contagem de tempo de contribuição prestado a outra unidade da federação para fins de aposentadoria.

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Q1873873

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873873 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Os Territórios são unidades administrativas equiparadas a Municípios e integram o Estado com o qual fazem divisa.

São direitos sociais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o servidor público e o trabalhador avulso.

A reposição salarial dos servidores públicos dependerá de lei ou de negociação por meio de acordo ou convenção coletiva.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É assegurada a eleição de um representante dos servidores públicos com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, quando órgão possuir mais de 100 colaboradores.

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Questões de Concurso Público IGP-SC 2022 para Auxiliar Médico-Legal

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