Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873873 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Os Territórios são unidades administrativas equiparadas a Municípios e integram o Estado com o qual fazem divisa.

São direitos sociais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o servidor público e o trabalhador avulso.

A reposição salarial dos servidores públicos dependerá de lei ou de negociação por meio de acordo ou convenção coletiva.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É assegurada a eleição de um representante dos servidores públicos com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, quando órgão possuir mais de 100 colaboradores.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição...

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