Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2022 para Instrutor Desportivo • Tênis de Mesa

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar n^o 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.

1. Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Iei.

2. Vencimento é a contraprestação do cargo acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

3. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e das temporárias, estabelecidas em lei.

4. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo conforme a Lei Complementar n^o 132, de 2001, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências:

1. É permitida a acumulação de dois cargos no Magistério público municipal, limitada a soma da carga horária em até 30 horas semanais.

2. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, salvo aprovação em concurso público.

3. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

4. Para os efeitos da Lei, entende-se por Professor: o membro do magistério que desempenha atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar n^o 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância: