Questões Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Procurador do Município, Edital nº 001

Q1871056

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871056 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

O curso da execução fiscal somente poderá ser suspenso a requerimento da Fazenda Pública interessada.

Os autos da execução fiscal serão arquivados quando decorrido o prazo de um ano sem movimentação pelo autor da ação.

Não correrá a prescrição durante a suspensão do processo pela não localização do devedor.

A prática dos atos judiciais a interesse da Fazenda Pública dependerá de preparo ou de prévio depósito das custas e emolumentos.

É vedado ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

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Q1871057

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871057 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujos até o final da partilha de bens.

No caso de arrematação em hasta pública, os adquirentes serão responsáveis pela integralidade da obrigação tributária.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária está diretamente ligada à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do seu ato.

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

Desde que ocorra o pagamento devido e dos juros de mora, a qualquer tempo poderá o contribuinte ter a responsabilidade excluída por meio da denúncia espontânea.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Procurador do Município, Edital nº 001

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