Questões de Concurso Público Câmara de Videira - SC 2023 para Controle Interno

Considere a seguinte situação hipotética:

O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (contratada) para a prestação de serviços. Durante a execução do contrato, a companhia Gorila descumpriu cláusulas do contrato que prejudicaram o município. Depois de oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa à contratada, o contratante aplicou à companhia Gorila a multa prevista no contrato administrativo.

Nesse caso, é correto afirmar que houve a utilização, pelo município de Novo Veneto, do poder:

O ato administrativo praticado pelo gestor público com determinada liberdade de escolha, de acordo com os termos e limites legais, quanto ao seu conteúdo, o seu modo de realização, a sua oportunidade e a sua conveniência, é o ato administrativo classificado como:

A respeito dos conhecimentos sobre o controle da administração pública, é correto afirmar que a fiscalização do município será exercida pelo:

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aplica-se a:

1. Contratos que tenham por objeto operação de crédito.

2. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

3. Concessão e permissão de uso de bens públicos.

4. Contratos relacionados com a gestão de dívida pública.

5. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

Depois de finalizado o processo licitatório e regularmente convocado, o licitante vencedor não aceitou assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas.

Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será facultado à Administração: