Considere a seguinte situação hipotética:O município de Novo...
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (contratada) para a prestação de serviços. Durante a execução do contrato, a companhia Gorila descumpriu cláusulas do contrato que prejudicaram o município. Depois de oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa à contratada, o contratante aplicou à companhia Gorila a multa prevista no contrato administrativo.
Nesse caso, é correto afirmar que houve a utilização, pelo município de Novo Veneto, do poder: