Questões de Concurso Público Companhia Águas de Joinville 2023 para Analista de Gestão - Financeiro

De acordo com o estipulado na Lei Federal nº 12.527/2011, uma informação considerada ultrassecreta tem como prazo de restrição a seu acesso: 

A Lei Federal nº 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação.
No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades: 

1. Presidente da República. 2. Vice-Presidente da República. 3. Ministros de Estado. 4. Comandantes das Forças Armadas. 5. Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal no  12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

1. observância do sigilo como preceito geral e do publicidade como exceção. 2. divulgação de informações de interesse individual, independentemente de solicitações. 3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. 4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. 5. desenvolvimento do controle social da administração pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.