Questões de Concurso Público Companhia Águas de Joinville 2023 para Analista de Gestão - Recursos Humanos

A Companhia Águas de Joinville é constituída como uma sociedade por ações de capital aberto, mantendo a outorga da concessão dos serviços de saneamento básico de água e esgoto no Município de Joinville, por prazo determinado em lei específica.

A Prefeitura de Joinville, sob a responsabilidade civil do Prefeito, manterá o controle societário e do capital votante, em proporção nunca inferior a 50%, fazendo observar, por meio de seus representantes, nos atos constitutivos, os preceitos legais.

A Companhia ficará submetida aos procedimentos regulatórios e fiscalizatórios determinados pela Prefeitura Municipal, além das demais normas pertinentes.

No caso da extinção da Companhia Águas de Joinville ou ao término da concessão, todos os bens públicos e as instalações utilizadas pela concessionária serão leiloados e o valor arrecadado revertido aos acionistas.

No exercício de suas atividades, poderá a Companhia utilizar os bens públicos municipais, estabelecer servidões nas estradas, caminhos e logradouros públicos, realizar desapropriações ou instituir servidões administrativas em bens de particulares para a realização de obras e serviços necessários à consecução dos objetivos do sistema de saneamento básico no Município de Joinville.

Dentre outras atividades, a Companhia Águas de Joinville destina-se a desenvolver isoladamente, ou em parceria com autarquias estaduais, empreendimentos relacionados aos serviços de saneamento básico.

É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados, dentre aqueles que preenchem os pré-requisitos para assumir o cargo, indicados pelo presidente do Conselho.

A Diretoria da Companhia é um órgão de deliberação colegiada, composto por 7 membros eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, dentre os quais um será o seu presidente e outro, vice-presidente, para gestão não superior a 2 anos, sendo permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas. 

Os Conselheiros de Administração e a Diretoria, juntamente com os membros do Conselho Fiscal, são responsáveis, na forma da lei, pelos danos causados no exercício de suas funções.

A alienação ou transferência do controle acionário da Companhia dependerá de prévia autorização do Poder Executivo do Município.