Questões de Concurso Público Companhia Águas de Joinville 2023 para Auditor Interno

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

1. Reservada. 2. Secreta. 3. Pública. 4. Acessível. 5. Ultrassecreta.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
De acordo com essa lei, é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que:

A respeito dos conhecimentos previstos na Lei nº 12.846/2013 sobre a celebração do acordo de leniência, é correto afirmar que: